Juíza determinou que Cuiabá faça um concurso para contratar médicos.
Regina Vidotti juíza da vara especializada em ação civil pública e ação popular, condenou a empresa cuiabana que era responsável pela administração do hospital municipal são benedito.
A ação está sendo movida pelo sindicato dos médicos de Mato Grosso (sindmed/MT), eles pediram a nulidade de contratos firmados entre a administradora e outras empresas de saúde que tinham mão de obra para o hospital.
Foi determinado pela magistrada que o concurso público seja realizado non prazo de 180 dias. Em 30 dias a empresa cuiabana de saúde deverá comprovar que adotou as medidas e procedimentos necessários para a realização do concurso.
A decisão diz,
“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, diante dos fatos expostos, declarar a nulidade dos contratos. Considerando que os contratos já exauriram e não houve questionamento quanto à regularidade da execução, a nulidade ora reconhecida terá efeitos meramente declaratórios”.
Caso houver descumprimento de alguma das ordens, Célia arbitrou uma multa diária de R$1MIL, além do responsável poder ser autuado por improbidade administrativa.
“Determino a intimação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública para que no prazo de 180 dias realize o concurso público, na forma da lei, para o provimento dos cargos, que se enquadram nas atividades-fim da empresa requerida, em número suficiente de vagas ao regular funcionamento do Hospital Municipal São Benedito. A requerida deverá comprovar, no prazo de trinta (30) dias, que adotou as providencias pertinentes para a deflagração do certame, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00, até o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). O descumprimento também poderá sujeitar o responsável legal pela empresa requerida a apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, decidiu a juíza.
A Empresa Cuiabá de Saúde Pública informa que “a respeito da decisão judicial do chamamento de concurso público para o Hospital Municipal São Benedito, a unidade de saúde ainda não foi notificada a respeito, e tão logo for, irá se manifestar após tomar conhecimento do teor da decisão judicial”.
