LEI QUE DETERMINA AFASTAMENTO DE GESTANTES NÃO SE APLICA A SERVIDORAS MUNICIPAIS
Em resposta a vários questionamentos de prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), por meio da coordenação jurídica, elaborou um parecer para orientar os gestores sobre a lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de …